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DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL O TRANSPORTE DOS FEIRANTES DESTE MUNICÍPIO.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DAS CALÇADAS NAS LATERAIS E NA FRENTE DA IGREJA MATRIZ DE SANTA ANA.