DC Nº 011/2025 - Decreto
Identificação Básica
Tipo Documento
Decreto
Número
11
Complemento
Ano
2025
Data
28/05/2025
Protocolo
Assunto
Dispõe sobre a regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021, no âmbito do Poder Legislativo Municipal, para instituir o Programa de Governo Digital, e dá outras providências
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação