DC Nº 012/2025 - Decreto
Identificação Básica
Tipo Documento
Decreto
Número
12
Complemento
Ano
2025
Data
28/05/2025
Protocolo
Assunto
Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados, no âmbito da Câmara Municipal de Chapada da Natividade/TO, e dá outras providências.
Interessado
Autoria
Em Tramitação?
Não
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação