DC Nº 013/2025 - Decreto
Identificação Básica
Tipo Documento
Decreto
Número
13
Complemento
Ano
2025
Data
28/05/2025
Protocolo
Assunto
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Chapada da Natividade/TO, e dá outras providências
Interessado
Câmara Municipal
Autoria
Em Tramitação?
Não
Texto Integral
Outras Informações
Número Externo
Dias Prazo
Data Fim Prazo
Observação