ACE Nº 001/2025 - Apreciação de Contas do Executivo

Declaração de Inexistência de Apreciação das Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal. Ademais, informamos que há Contas do Executivo pendentes de apreciação, e esta Casa tem como prioridade a regularização e o cumprimento de suas atribuições regimentais e legais, e, nesse sentido, está se organizando para realizar a apreciação destas Contas.