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ACE Nº 001/2025 - Apreciação de Contas do Executivo
Interessado: Câmara Municipal
Assunto: Declaração de Inexistência de Apreciação das Contas do Chefe do Poder Executivo Municipal. Ademais, informamos que há Contas do Executivo pendentes de apreciação, e esta Casa tem como prioridade a regularização e o cumprimento de suas atribuições regimentais e legais, e, nesse sentido, está se organizando para realizar a apreciação destas Contas.
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