Requerimento nº 3 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
3
Data de Apresentação
10/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requerer ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal que sejam adotadas as providências cabíveis para o cumprimento da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, especialmente quanto ao reconhecimento dos professores da educação infantil como profissionais do magistério e à adequação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do magistério municipal.
Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das providências administrativas e normativas necessárias para adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que reconhece os professores da educação infantil como profissionais do magistério. (APROVADO)
Requer ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das providências administrativas e normativas necessárias para adequação da legislação municipal à Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, que reconhece os professores da educação infantil como profissionais do magistério. (APROVADO)
Indexação
Observação